Carta anual de Políticas públicas e Governança corporativa 2020

 

Minuta SEI Nº 9056376/2021 – CAJ.DICAF.GRC

 

 

Joinville, 29 de abril de 2021.

 

CARTA ANUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E

GOVERNANÇA CORPORATIVA – 2020

 

 

1. A COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE

Em conformidade com o art. 8º, inciso I e VIII, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, os membros do Conselho de Administração subscrevem a presente Carta Anual sobre Políticas Públicas e Governança Corporativa referente ao exercício social de 2020.

IDENTIFICAÇÃO GERAL

CNPJ 07.226.794/0001-55      NIRE: 42.3.0002948.3

Sede: Joinville/SC

Tipo de estatal: Empresa pública

Tipo societário: Sociedade Anônima

Tipo de capital: Fechado

Abrangência de atuação: regional, no município de Joinville

Setor de atuação: Saneamento Básico

Diretora Presidente: Luana Siewert Pretto               Telefone: (47) 2105-1600 e-mail: luana.pretto@aguasdejoinville.com.br

Auditor Independente: Aderbal Alfonso Hoppe       Telefone: (47) 3209-3290

Data de divulgação:

Competências:

a) Explorar diretamente ou por intermédio de terceiros os serviços de água e esgotos sanitários;

b) Realizar estudos, elaborar projetos e executar orçamentos de obras e ações necessárias para a consecução das atividades acima referidas;

c) Planejar e operar os sistemas de saneamento básico no território do município de Joinville, compreendendo a captação, adução, tratamento e distribuição de água e coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgoto sanitário, comercializando esses serviços e os benefícios que direta ou indiretamente decorrerem de seus empreendimentos, bem como prestar serviços correlatos com seu objeto social;

d) Obter e captar recursos para investimento nas áreas comercial e operacional dos sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário na sua área de atuação;

e) Colaborar e firmar acordos ou convênios de colaboração com órgãos ou entidades federais, estaduais, municipais, com entidades privadas ou públicas para a consecução de seus fins sociais, bem como celebrar ajustes ou contratos de colaboração, assistência técnica e novos negócios que visem à elaboração de estudos, à execução de planos e programas de desenvolvimento econômico e a implantação de atividades que se relacionem com os serviços pertinentes aos seus objetivos, inclusive mediante remuneração;

f) Prestar assistência técnica e ou administrativa, ou ainda, operar sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário em municípios cujos sistemas se encontram vinculados ou interligados ao sistema do Município de Joinville/SC, mediante a celebração de convênios específicos;

g) Constituir ou participar de outras Companhias, na qualidade de acionista ou quotista, de modo a atingir seus objetivos sociais;

h) Desenvolver isoladamente ou em parceria com empresas públicas ou privadas empreendimentos relacionados aos serviços de saneamento básico.

i) Promover o desenvolvimento de pesquisas, melhorias e inovações inerentes a sua área de atuação, avaliando oportunidades de comercialização de tecnologias (produtos, processos e serviços) resultantes de projetos de P&D&I e, por meio de licenciamento, transferência, cessão ou direito de uso.

Data de instituição da organização: A Companhia Águas de Joinville foi criada pela Lei Municipal nº 5.054 de 02/07/2004 e constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, através de Estatuto Social em 17 de novembro de 2004, com controle acionário exercido pela Prefeitura Municipal de Joinville (99,99% das ações). Em 27 de julho de 2005, a Companhia celebrou contrato de concessão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Prefeitura do Município de Joinville/SC sob o número 363/2005, pelo período de 20 anos, podendo ser renovado. A concessão pela Prefeitura Municipal de Joinville, contempla todo o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, inicialmente administrado/investido pelo concessionário anterior (CASAN), que demandou ação judicial sobre esses investimentos, portanto, sub júdice. A Companhia iniciou suas atividades em junho de 2005 e a operação do sistema de água e esgoto em agosto de 2005.

Em 09 de janeiro de 2018, foi deliberada em Assembleia e em 25/04/2018 alterada a sua natureza jurídica para empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, passando a ser controlada integralmente pela Prefeitura Municipal de Joinville, que detém 100% do seu capital social, ato autorizado pelo artigo 91, §1°, da Lei Federal n. 13.303/2016,

Regulação: A Companhia está sujeita à regulação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), conforme contrato nº 219/2017.

Estrutura física: Em termos de estrutura física, a Companhia Águas de Joinville faz a gestão de 02 estações de tratamento de água (ETAs), 13 estações de tratamento de esgoto (ETEs), 13 reservatórios, 2.260 km de redes de água, 678 km de redes de esgoto, 109 estações elevatórias de esgoto, 05 unidades de atendimento, 01 almoxarifado e 01 sede administrativa.

Estrutura organizacional: Conforme previsto no artigo 10 do Estatuto Social Consolidado da Companhia de 25/04/2018,  consideram-se Administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.

A Assembleia Geral da Companhia Águas de Joinville é presidida pelo Prefeito Municipal, o qual representa o acionista (Prefeitura Municipal de Joinville) que detém 100% das ações com direito a voto. 

O Conselho de Administração é um órgão de deliberação colegiada, composto por 7 membros titulares, os quais possuem um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. Um dos conselheiros é empregado da Companhia e foi eleito pelos colaboradores. 

A Companhia tem um Conselho Fiscal, de funcionamento permanente, com poderes, atribuições e qualificações definidas nos artigos 161 a 165 da lei 6.404/76, composto de 3 (três) membros efetivos, e suplentes em igual número, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, sendo permitida reeleição.

A Companhia tem 3 (três) Diretores, eleitos pelo Conselho de Administração, excetuando-se o Diretor Presidente, que é eleito pela Assembleia Geral. O mandato dos Diretores é de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Compõe a Diretoria: Diretor Presidente, Diretor Comercial e Administrativo-Financeiro, e Diretor Técnico.  Além disso temos cargos de Assessores, Gerentes e Coordenadores.

Auditores Independentes atuais da empresa:

TATICCA Auditores Independentes S/S  – CRC-2SP032267/O-1 – CVM -12220

CNPJ 20.840.718/0001-01

Rua Dr. Geraldo Campos Moreira 375, sala 51, Brooklin Novo, CEP 04571-020 – São Paulo – SP

Brasil – Tel.: (47) 3209-3290

Aderbal Alfonso Hoppe

CRC 1SC020036/0-8 T-SP

 

Conselho Fiscal: 

Veríssimo da Cunha Batista	Presidente
Ketty Elizabeth Benkendorf	Membro
Adilson Bachtold	Membro

Suplentes:

Samara Perfeito Nunes	Membro
Maria Lúcia Garces	Membro
Gerson Marcelo Gotz	Membro

 

Conselheiros de Administração subscritores da Carta Anual de Políticas

Conselho de Administração:

Luiz Claudio Gubert	Presidente
Christian Dihlmann	Vice-presidente
André Chedid Daher	Conselheiro
Fabio Girolla	Conselheiro
Sidney Moritz	Conselheiro – Membro Independente
Valdecio de Oliveira	Conselheiro – Membro Independente
Thiago Zschornack	Conselheiro – Representante dos Empregados

 

Diretoria:

 

Luana Siewert Pretto	Diretora-Presidente
Eliane Nogiri Igarashi	Diretor Comercial e Administrativo-Financeiro
Kamilo Reis C. dos Santos	Diretor Técnico

Força de trabalho: 

A força de trabalho da empresa é composta de 420 empregados, regidos pela CLT, sendo 03 Diretores Estatutários.

PERFIL POR FUNÇÃO	QTDE	%
Diretor	3	0,71%
Assessor	3	0,71%
Gerente	12	2,84%
Coordenador	29	6,87%
Administrativo/Operacional	373	88,86%
TOTAL	420	100,0%

Obs: Sem considerar estagiários

 

PERFIL POR ESCOLARIDADE	QTDE	%
Ensino Fundamental Incompleto	01	0,24%
Ensino Fundamental Completo	08	1,9%
Ensino Médio incompleto	09	2,14%
Ensino Médio completo	182	43,33%
Educação Superior incompleta	06	1,43%
Educação Superior completa	145	34,52%
Pós-Graduação completa	53	12,62%
Mestrado completo	16	3,81%
TOTAL	420	100,0%

Clientes e mercados-alvo:

Em 2020 a CAJ manteve a essência metodológica do Planejamento Estratégico utilizada em 2018, com alguns pequenos aperfeiçoamentos, como a inclusão dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos pela ONU no âmbito das fases de diagnóstico e levantamento de oportunidades. Houve também uma maior aproximação do Planejamento Estratégico com os processos de Desenvolvimento de Pessoal, em especial com o Programa ELO Cultura CAJ, o que possibilitou o levantamento  das principais demandas de treinamento dos colaboradores. A metodologia da CAJ congrega instrumentos como o BSC – Balanced ScoreCard, o Business Model Canvas, o MCDA-C e Gestão de Riscos. 

A partir do método CANVAS, a empresa passou a mapear as propostas de valor criadas para cada um dos segmentos de clientes atendidos, conforme ilustrado abaixo.

Segmentos de consumo: 

Segmentos	Economias		Ligações
	Água	Esgoto	Água	Esgoto
Industrial	1.445	450	1.312	429
Comercial	16.079	8.232	12.571	5.971
Pública	717	309	534	234
Residencial	215.876	71.804	143.333	33.351
Total	234.117	80.795	157.750	39.985
Tarifa Social	6.108	1.107	6.030	1.086

Base: Dez (2020)

 

Para realização das suas atividades a Companhia Águas de Joinville conta com uma gama significativa de fornecedores, o quais fornecem os principais insumos e prestam serviços essenciais à população. Quaisquer eventos a eles relacionados impactam diretamente na eficiência dos serviços e, por consequência, na imagem da empresa perante os consumidores e sociedade.

Fornecedores e Insumos:

O principal contrato de serviços é o de fornecimento de energia elétrica que representa cerca de 31% de todo o custeio e 10% da receita operacional bruta. Outros itens dizem respeito à continuidade na prestação dos serviços da Companhia Águas de Joinville, tais como:

a) Investimentos em novos ativos operacionais (obras de estações de tratamento de água e esgoto, redes de distribuição e componentes visando aumento de capacidade produtiva),

b) Manutenção e prestação de serviços: leitura, reparo de vazamentos, substituição de tubos e conexões.

Dessa forma, os insumos e serviços utilizados possuem cada qual sua finalidade no contexto das atividades da Companhia Águas de Joinville, como segue:

Ramo	Finalidade	Principais Fornecedores
Produtos Químicos para Tratamento de Água	Ácido fluossilícico líquido, 20%	Avanex Indústria e Comércio Ltda
	Cloro gasoso	Hidromar Indústria Química Ltda
	Hidróxido de cálcio em suspensão aquosa	Projesan Saneamento Ambiental Ltda
	Hipoclorito de Sódio	Hidromar Indústria Química Ltda
	Polímero aniônico de alto peso molecular e baixa densidade de carga	Hidrodomi do Brasil Indústria de Domissaneantes Ltda.
	Polímero não-iônico granular	Hidrodomi do Brasil Indústria de Domissaneantes Ltda.
	Sulfato de alumínio isento de ferro, líquido, 50%, a granel	Projesan Saneamento Ambiental Ltda
Tubos/Conexões/Componentes/Materiais de Reparos e Hidrômetros	Tubos, conexões, material hidráulico, de reparo, utilizados na manutenção e ampliação dos serviços.	VIA D AGUA COMERCIO DE PRODUTOS DE MEDICAO HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA – ME
		ITACA EIRELI
		TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.
		TALENTOS D AGUA REPRESENTACAO PROJETOS ASSESSORIA LTDA
		SANEMARCK COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI
		GESTPLAN ENGENHARIA, HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA
		N B FALCE CIA LTDA
		L. A. ZAMPOLO CONEHIDRO COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES
		G2 MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI
		C. E. MACEDO – COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS – EIRELI
		NAVODAP – COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI
		HIDROLUX – INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI
		PIPEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES EIRELI
		MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
		CORR PLASTIK INDUSTRIAL LTDA
		CCK COMERCIAL EIRELI – EPP
		ITA – INSTITUTO TECNOLOGICO AVANCADO DE METROLOGIA, INSPECOES E LAUDOS TECNICOS EIRELI
		SANEFOUR ALMEIDA HIDRAULICA LTDA
		DOAL PLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
		COMERCIAL VANGUARDEIRA EIRELI ME
		C Y – INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA
		SANACY – INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
		IMPERIO DUCTIL TUBOS E CONEXOES, VENDAS E SERVICOS EIRELI-ME
		METALURGICA VOIGT – EIRELI
		M4 PRODUTOS PARA SANEAMENTO EIRELI
		LOT METAIS – EIRELI – ME
		VALSAN SANEAMENTO EIRELI
		AVK – VALVULAS DO BRASIL LTDA
		STARTUBO COMERCIAL EIRELI
		WIND COMERCIO ATACADISTA DE TUBOS EIRELI
		INFANTARIA COMERCIAL EIRELI
		NELIA MARIA CYRINO LEAL
		FUNDIDOS DE FERRO BRASIL LTDA
		FORTHY – TUBOS E CONEXOES EIRELI
		J.E. MATERIAIS PARA SANEAMENTO E CONSTRUCAO EIRELI
		LUPY BRASIL VALVULAS E EQUIPAMENTOS – EIRELI
		ALC TUBOS E CONEXOES EIRELI
		FERNANDES MANA MATERIAIS E EQUIPAMENTOS EIRELI
		CONEXO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
		FABIO FERREIRA MARQUES 25955181865
		MACCAFER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – EPP
		VIA D AGUA COMERCIO DE PRODUTOS DE MEDICAO HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA – ME
		ITACA EIRELI
		TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA.
		TALENTOS D AGUA REPRESENTACAO PROJETOS ASSESSORIA LTDA
		SANEMARCK COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI
		GESTPLAN ENGENHARIA, HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA
		N B FALCE CIA LTDA
		L. A. ZAMPOLO CONEHIDRO COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES
		G2 MATERIAIS HIDRAULICOS EIRELI
Prestação de Serviços	Manutenção das redes de água e esgoto do Município de Joinville/SC	AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Equipamentos	Hidrômetros/Motobombas	ELSTER MEDICAO DE AGUA LTDA LAO INDUSTRIA LTDA SAGA MEDIÇÃO LTDA RISCHBIETER ENGENHARIA LTDA AMRTEC – TECONOLOGIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ANDRE SPINA MARTINS SULZER PUMPS WASTEWATER BRASIL LTDA XYLEM BRASIL SOLUCOES PARA AGUA LTDA WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A GEVISA SA

A relação detalhada de fornecedores também se encontra no site da Companhia Águas de Joinville.

Os fornecedores de materiais e serviços são selecionados e qualificados por meio de Editais Públicos de Licitação, com base nas Leis Federais 8.666/93, 10.520/02 e 13.303/16, com exceção do fornecimento de energia elétrica que é realizado por uma concessionária e regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 

Sociedade:

A comunidade com a qual a Companhia Águas de Joinville mantém relacionamento é composta principalmente pela população joinvilense, órgãos públicos municipais, estaduais e federais, especialmente órgãos gestores de meio ambiente e recursos hídricos, Agência de Regulação Intermunicipal de Serviços – ARIS, Ministério Público e Promotorias Municipais, Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, ONGs, associações de moradores, imprensa, universidades, comércio e indústria.

 

2. POLÍTICAS PÚBLICAS

A Lei 13.303/16, em seu art. 8º, inciso I, exige a elaboração de “carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos”.

Essas informações estão detalhadas a seguir.

2.1. Interesse público subjacente às atividades empresariais

Descrição do negócio: Atua no setor concessionário de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, realizando estudos, projetos, planejando e operando sistemas de água e esgoto, captando recursos para investimento na ampliação e melhoria dos sistemas e realizando acordos e convênios com outras instituições de interesse em prol da universalização dos serviços e melhoria da qualidade dos serviços a um preço justo.

A criação da Companhia Águas de Joinville veio ao encontro dos anseios da comunidade joinvilense que, após 30 anos de serviços prestados pela Companhia Estatal, julgou oportuno e necessário romper o contrato de concessão e criar a nova Companhia, empresa com raízes na cidade de Joinville.

A Prefeitura Municipal de Joinville criou primeiramente a AMAE – Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto em Joinville, órgão público; e a partir de então foi desenhada a empresa que sucederia a Estatal na gestão dos serviços de água e esgoto. O município reassumiu os serviços em dois de agosto de 2005, data em que a Companhia Águas de Joinville deu inicio às operações.

Já nos primeiros anos da concessão, a Companhia Águas do Joinville elaborou um plano de expansão dos SES – Sistema de Esgotamento Sanitário da cidade que objetivava a ampliação da cobertura de esgoto da cidade, cujo percentual em 2005 era de 14%. 

 

2.2 Políticas públicas 

Constitui o principal objeto social da companhia a prestação de serviços de saneamento básico com vistas à sua universalização na cidade de Joinville, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O quadro abaixo representa como a Companhia Águas de Joinville atende a cidade de Joinville, e quais são as principais entregas feitas à sociedade.

Atuação	Foco Estratégico	Ativos	Entrega para sociedade
Abastecimento de Água	Água não pode faltar e a qualidade é condição básica de fornecimento	2 ETAs 13 Reservatórios 234.117 economias ativas de água 2.260km de rede de água	100% cobertura com rede de água 2.100 litros de água distribuídos por segundo  97,48% de índice de disponibilidade de água
Esgotamento Sanitário	Universalização, monitoramento da qualidade dos serviços e redução do impacto ambiental	13 ETEs 109 Estações elevatórias 80.795 economias ativas de esgoto 678km de rede de esgoto	40,74% de cobertura de esgoto 24.781m³ de esgoto tratado por dia 100% de tratamento do esgoto coletado

Base: Dez/2020

Os recursos financeiros, essenciais para atender as necessidades operacionais e manter equilibrado o fluxo financeiro da Companhia, são garantidos pelas receitas provenientes dos recebimentos de tarifas de água e esgoto e serviços. Por outro lado, a empresa realiza investimentos constantes por meio do Plano Plurianual – PPA, para prestar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sem perder de vista a expansão e a garantia da qualidade da prestação desses serviços. O PPA é elaborado com uma visão de cinco anos, considerando estudos técnicos preliminares, plano municipal de saneamento, plano diretor de água, plano diretor de esgoto, diagnósticos operacionais e ambientais e demais demandas dos sistemas de abastecimento.

Os investimentos de curto, médio e longo prazo também estão previstos no PPA, que inclui os projetos com fontes de recursos asseguradas por meio de financiamento ou orçamento da empresa, e aqueles para os quais é necessária a captação de recurso.

Os recursos para os investimentos são geridos de três formas:

a) Recursos próprios: anualmente é disponibilizado um montante cujo valor tem como base a capacidade financeira;

b) Recursos financiados: após a identificação das demandas pelas áreas responsáveis, a Diretoria Comercial, Administrativa e Financeira, responsável pela captação desses recursos, define a fonte de financiamento mais favorável para a empresa conforme a aplicação do recurso, sempre alinhado à manutenção do equilíbrio do fluxo financeiro em longo prazo. Hoje, a Companhia Águas de Joinville capta recursos para os investimentos junto a Caixa Econômica Federal e BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul;

c) Recursos a fundo perdido (OGU – Orçamento Geral da União): recurso captado junto à União, no âmbito do Programa Saneamento Básico. O Programa tem como objetivo implementar medidas estruturantes que assegurem a melhoria da gestão e da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, considerando o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário, a drenagem e manejo de águas pluviais, e a limpeza e manejo de resíduos sólidos urbanos.

 

2.3 Objetivos, Indicadores e Metas relativas ao desenvolvimento de atividades que atendam aos objetivos de políticas públicas:

Objetivos Estratégicos 

Os objetivos estratégicos da empresa foram compatibilizados com cada perspectiva estratégica do seu modelo de negócio, conforme apresentado abaixo:

3. COMENTÁRIOS DOS ADMINISTRADORES

Reflexos da pandemia:

O Ano de 2020 foi marcado pela pandemia causada pelo COVID-19 e seus efeitos na economia do país. O Município de Joinville e o Governo do Estado promoveram ações e medidas a contribuir para a minimização das consequências sociais e econômicas. Consequentemente a Companhia Águas de Joinville, seguindo os decretos municipal n° 37.676, de 26 de março de 2020 e n° 38.678 de 29 de junho de 2020, isentou o pagamento da tarifa social de água e esgoto das pessoas de baixa renda nos meses de março, abril e julho/2020.

A Companhia também seguiu a lei estadual n° 17.933 de 24 de abril de 2020 na qual vetou o corte dos serviços água e esgoto, até 31 de dezembro de 2020 e postergou os débitos das referências março e abril para pagamento em 12 vezes.

Conforme deliberação da Agência Reguladora ARIS, não foi aplicado o reajuste anual previsto de 2,40% para junho/2020, sendo postergado para janeiro/2021.

Prevendo possíveis impactos da pandemia relacionados à queda de receita, arrecadação e inadimplência, a CAJ realizou em maio de 2020 a revisão do Orçamento Plurianual. Esta revisão teve por objetivo a redução de custos e despesas, bem como o redimensionamento dos investimentos previstos para o ano, preservando, assim, o fluxo de caixa da organização. Porém, o último trimestre do ano mostrou relevante recuperação nos indicadores, fechando dezembro com a arrecadação média de 96,97% e a inadimplência a 4,24%, mesmo sem a retomada dos cortes de ligações. O faturamento recebível foi impactado negativamente em 3,8% em relação ao inicialmente previsto no Plano de Vendas.

 

4. ESTRUTURAS E PRÁTICAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA

As estruturas e mecanismos de governança corporativa utilizados pela Companhia Águas de Joinville em atendimento às políticas públicas, no intuito de zelar pela transparência, integridade e exatidão das informações aqui apresentadas são:

Assembleia Geral dos Acionistas – com reuniões ordinárias em um dos quatro primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada, observadas as prescrições legais e estatutárias.

Conselho de Administração – é composto de 7 (sete) membros efetivos com mandato de 2 (dois) anos, coincidentes com o da Diretoria, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. Realizam reuniões mensais para deliberação de matérias conforme atribuições legais e estatutárias.

Conselho Fiscal –  é composto de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, acionistas ou não, eleitos anualmente em Assembleia Geral. Fazem reuniões ordinariamente no mínimo 04 (quatro) vezes ao ano, uma vez a cada trimestre, ocasião em que são examinadas as Demonstrações Financeiras Trimestrais e anualmente as Demonstrações Financeiras do encerramento do exercício, sendo estas últimas enviadas à Assembléia Geral dos Acionistas, acompanhadas de parecer.

Diretoria – a Administração da Companhia é exercida por uma Diretoria composta por três diretores, sendo o Diretor-Presidente indicado pelo Controlador e os outros dois indicados pelo Conselho de Administração, pelo período de 2 (dois) anos.

A Diretoria compõe-se de Diretor Presidente, Diretor Técnico e Diretor Comercial e Administrativo-Financeiro, que serão empossados mediante termo lavrado no Livro de Atas da respectiva reunião ou assembleia que os nomeou.

Comitê de Auditoria Estatutário – órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reporta diretamente, é composto por 3 (três) membros eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração pelo período de 2 (dois) anos. Reúnem-se sempre que necessário, conforme atribuições estatutárias e no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação do balanço.

Auditoria Interna (AUDI) é uma unidade subordinada administrativamente à Presidência e funcionalmente ao Comitê de Auditoria Estatutário (CAE). A AUDI é uma atividade independente e objetiva de avaliação com o propósito de agregar valor e contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais, através da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada visando a melhoria da eficácia dos processos. É responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de Demonstrações Financeiras. A AUDI também é responsável por avaliar e monitorar, em conjunto com a Administração e o CAE, a adequação das transações com partes relacionadas.

Auditoria Externa – empresa externa contratada para verificar demonstrações contábeis, emitir pareceres sobre a adequação dessas demonstrações em relação à posição patrimonial e financeira, ao resultado das operações, às mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos na Companhia Águas de Joinville, dentre outras.

Age em conformidade com as leis e normas brasileiras e internacionais, com responsabilidade, independência e de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Comitê de Elegibilidade – órgão auxiliar do Acionista Majoritário, composto por 3 (três) membros indicados pelo Controlador pelo período de 2 (dois) anos, que tem como objetivo verificar a conformidade do processo de indicação de membros para o Conselho de Administração, Diretoria e para o Conselho Fiscal e outras atribuições estatutárias.

 

4.1. Avaliação da Administração

No início de 2021 a Companhia Águas de Joinville realizou a avaliação da sua Administração (diretoria e Conselhos), tendo como base o ano de 2020. A avaliação do período de 2021 ocorrerá em 2022. Os formulários foram adaptados a partir dos modelos elaborados pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério de Planejamento. Foram realizadas cinco avaliações, conforme definido na figura abaixo :

 

5. ESTRUTURAS DE CONTROLES INTERNOS E GERENCIAMENTO DE RISCOS

As estruturas e mecanismos de controles internos e gerenciamento de riscos utilizados pela Companhia Águas de Joinville em atendimento às políticas públicas, no intuito de zelar pela transparência, integridade e exatidão das informações aqui apresentadas são:

Gerência de Governança, Riscos e Conformidade – unidade responsável por propor Política Institucional de Gestão de Riscos Corporativos e Integridade, elaborar padrões de trabalho, definir estratégias de disseminação e sensibilização referentes à Gestão de Riscos Corporativos, monitorar o Código de Conduta e Integridade da Empresa, propor política interna de prevenção contra a prática de atividades ilegais, fazer cumprir o que determina a Lei de Acesso à Informação.

Comitê de Ética – O Comitê de Ética é um órgão autônomo, de caráter deliberativo, que tem como finalidade orientar, aconselhar e atuar na gestão sobre a ética profissional dos administradores e empregados, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio, e ainda deliberar sobre condutas antiéticas e sobre transgressões das normas do Código de Conduta e Ética que forem levadas ao seu conhecimento.

 O Comitê de Ética será integrado por 3 (três) membros titulares e (3) três suplentes, escolhidos entre os empregados do quadro permanente e designados pelo(a) Diretor(a)-Presidente da Companhia Águas de Joinville para cumprir mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Compete ao Comitê de Ética a aplicação do Código de Conduta e Ética da Companhia Águas de Joinville, cabendo-lhe as seguintes funções:

a) assegurar a  compreensão dos  valores  e  princípios  do  Código,  elucidando  dúvidas  e respondendo consultas;

b) promover a  divulgação  do  Código,  inclusive  através  de  treinamentos  e campanhas;

c) receber denúncias  de  violação,  relatando-as,  analisando-as  e  concluindo  se  houve  conduta antiética ou violação de princípios ou normas; e

d) dar andamento às ações cabíveis para casos de irregularidades ou infrações a este Código ou demais procedimentos vigentes.

Canais de Denúncias – O Canal de Denúncias é uma ferramenta de comunicação essencial para o sucesso de um Programa de Integridade. Por meio dele, qualquer pessoa pode apontar irregularidades, ao vivenciar, testemunhar ou tomar conhecimento de desvios de conduta que configurem violação aos preceitos estabelecidos no Código de Conduta e Ética da Companhia Águas de Joinville, cometidos por seus colaboradores, fornecedores e/ou prestadores de serviços, como por exemplo: comportamento contrário à ética e aos valores norteadores da Companhia, atos de improbidade, favorecimento ou conflito de interesses, prática de atos lesivos à administração pública como fraude, adulteração ou falsificação de documentos, prática de atos de preconceito, discriminação, assédio moral ou sexual, irregularidades contábeis e fiscais, violação às leis, normas e políticas internas, suscetíveis à aplicação de medidas disciplinares, sem prejuízo da responsabilização nos âmbitos administrativo, cível e criminal, de forma segura, identificada ou, se preferir, anônima (sem a necessidade de identificação), com garantia de sigilo e de proteção a qualquer espécie de retaliação.

A Companhia Águas de Joinville assegura que toda denúncia será investigada e tratada com confidencialidade e imparcialidade, visando preservar direitos e a neutralidade das decisões.

Empregados, estagiários, jovens aprendizes, prestadores de serviços, contratados, fornecedores e todas as pessoas (sociedade em geral) que queiram relatar uma denúncia ou conduta indevida identificada na Companhia Águas de Joinville, o serviço está disponível todos os dias, 24 horas no sítio eletrônico da Companhia, no endereço https://www.aguasdejoinville.com.br/

Instrumentos Internos Disciplinares: o principal instrumento que disciplina as questões éticas e de conduta é Código de Conduta e Ética da Companhia Águas de Joinville.

Atualmente a CAJ conta com os seguintes instrumentos para investigação e aplicação de sanções:

– Base de Conhecimento Governança – Apuração Preliminar CDE: tem o objetivo de estruturar e fundamentar a aplicação de sanção ao colaborador por infração cometida no desempenho da função e/ou descumprimento Leis e Normas. Este processo é utilizado pelo Comitê de Ética para apurar denúncias.

– Base de Conhecimento Governança – Apuração Preliminar – Infrações: tem o objetivo de estruturar e fundamentar a aplicação de sanção ao colaborador por infração cometida no desempenho da função e/ou descumprimento Leis e Normas. Este processo é utilizado pelos gestores e pelo setor de GPP.

– Base de Conhecimento Gestão de Pessoas – Sindicância: trata da instauração e processamento de Sindicâncias Investigatórias no âmbito da Companhia Águas de Joinville. 

– Base de Conhecimento Gestão de Pessoas – Penalidade de Demissão: Disciplina a aplicação de sanção de demissão ao colaborador por infração cometida no desempenho da função e/ou descumprimento Leis e Normas. Este processo é utilizado pelos gestores e pelo setor de GPP.

– Base de Conhecimento Gestão de Pessoas – Penalidade de Advertência: Disciplina a aplicação de sanção de advertência ao colaborador por infração cometida no desempenho da função e/ou descumprimento Leis e Normas.Este processo é utilizado pelos gestores e pelo setor de GPP.

– Base de Conhecimento Gestão de Pessoas – Penalidade de Suspensão: Disciplina a aplicação de sanção de suspensão ao colaborador por infração cometida no desempenho da função e/ou descumprimento Leis e Normas. Este processo é utilizado pelos gestores e pelo setor de GPP.

– Processo Administrativo de Responsabilização (PAR): procedimento de aplicação de penalidades quando estas envolverem situações de corrupção à luz da Lei Anticorrupção.

– Comissão de Aplicação de Penalidades (CAP): é responsável por apurar possíveis irregularidades em contratos de fornecedores/terceirizados.

Comitê de Riscos: é composto por dez membros efetivos, todos gestores da Companhia. Tem como atribuições:

a) Definir e revisar a metodologia, os procedimentos e as práticas inerentes à Gestão de Riscos; 

b) Definir e avaliar os riscos corporativos da organização; 

c) Definir os processos prioritários para levantamento de riscos; 

d) Reportar os riscos e o acompanhamento dos planos de ação à diretoria.

Mapeamento dos riscos – os riscos corporativos são identificados no processo de planejamento estratégico, realizado anualmente. Na etapa de análise de ambiente são avaliadas as principais oportunidades e ameaças ao negócio da Companhia. As oportunidades são transformadas em projetos estratégicos, já as ameaças são lançadas na Matriz de Riscos Corporativos, onde são analisadas, priorizadas e tratadas. O modelo de matriz de riscos adotado pela Companhia é orientado aos macroprocessos da organização e sintetiza todas as etapas do processo de gestão de riscos, da identificação ao monitoramento.

6. FATORES DE RISCOS

MAPEAMENTO DOS RISCOS CORPORATIVOS

A primeira Matriz de Riscos Corporativos da Companhia foi elaborada ao longo do ano de 2018. O primeiro reporte ao Conselho de Administração se deu em novembro de 2018. Os riscos corporativos reportados seguem elencados abaixo. São considerados corporativos os riscos com coeficiente de risco igual ou superior a 20 pontos, para os quais devem ser tomadas ações urgentes.

Demais Reportes: Quinzenalmente é realizado o Reporte das principais atividades da Gerência de Governança, Riscos e Conformidade, o que inclui os Riscos Críticos com planos de mitigação vencidos ou próximos do vencimento. Mensalmente, na última quinta-feira do mês, é realizado o reporte dos Riscos Críticos e do andamento dos principais Planos de Mitigação e Contingenciamento à Diretoria Colegiada. Este mesmo reporte é feito uma semana antes ao Comitê de Gerenciamento de Riscos da empresa.

Legenda: PMSB: Plano Municipal de Saneamento Básico / PDA: Plano Diretor de Água / PDE: Plano Diretor de Esgoto.

Riscos Corporativos 2021

Na figura abaixo segue a relação de riscos estratégicos da CAJ, também chamados de corporativos ou de negócios, oriundos do processo de Planejamento Estratégico (2021-2025).

Estes riscos decorrem da análise de ambiente e de cenários realizada.

Os riscos estão consolidados em 14 grupos.

– Detalhamento dos Riscos Corporativos da CAJ (Documento SEI 8120024)

Todos estes riscos da CAJ são gerenciados via Módulo Risk Manager na Ferramenta Interact Solutions, orientados aos macroprocessos da organização (figura abaixo)

 

7. REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES 

A política de remuneração dos Agentes de Governança da Companhia está alinhada às melhores práticas de mercado. Ela também está em concordância com o Plano de Negócios e o Orçamento Anual, elaborados e aprovados de acordo com o Estatuto Social, sempre com a visão de estimular o alinhamento dos objetivos à produtividade e à eficiência, mantendo a competitividade no mercado de atuação.

Nos termos do artigo 152 da Lei n.º 6.404/1976 e o § 2.º do artigo 16 e artigo 22 do Estatuto Social, a Assembleia Geral aprova o montante global da remuneração dos Administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e o montante global da verba dos Administradores será determinado pela Assembleia Geral Extraordinária e a fixação da remuneração individual de cada um dos membros caberá ao Conselho de Administração.

A remuneração global anual, incluindo honorários, benefícios e encargos dos Administradores, Comitê de Auditoria Estatutária e Conselho Fiscal da Companhia para o período de 05/2020 a 04/2021 foi aprovada em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de 27 de abril de 2020, no montante de R$1.790mil. Para a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, foi aprovada a verba mínima prevista no parágrafo 3°. do art. 162 da Lei das S/As. Para a remuneração dos membros do Conselho de Administração e do Comitê de Auditoria Estatutária, fica aprovado o equivalente a 15% da média mensal da remuneração da Diretoria.

Conforme consta no Estatuto Social da Companhia a aprovação do PREV- Programa de Remuneração Variável dos Diretores é aprovado pelo Conselho de Administração.

A Companhia pratica o PPR – Programa de Participação nos Resultados (que tem a mesma métrica do PREV) baseado no resultado dos indicadores estratégicos da organização.

Das metas estabelecidas, 70% estão vinculadas aos indicadores estratégicos e 30% aos projetos estratégicos da organização. Os dois indicadores-gatilhos do PPR são lucratividade e fluxo de caixa mínimo. Em havendo atingimento, a periodicidade  de pagamento é anual. A  oficialização do programa se dá por meio de acordo com um grupo de representantes dos funcionários, do qual participa também um integrante dos sindicatos.

Os gastos relacionados à remuneração dos membros do Conselho de Administração, Comitê de Auditoria Estatutário, Conselho Fiscal e dos Diretores foi de R$1.579 mil no exercício de 2020 e de R$1.476 mil em 2019. Sendo em 2020 R$1.166 mil (R$1.115 mil em 2019) a título de remuneração e R$300 mil (R$292 mil em 2019) referente a encargos. Para os Diretores foram creditados a título de remuneração variável em 2020 R$63 mil (R$37 mil em 2019) e, a título de benefícios R$50 mil em 2020 (R$32 mil em 2019).

 

8. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE OBJETIVOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS

1. Os principais desafios são:

a) Alcançar 60,05% de cobertura na coleta e tratamento de esgoto até 2022;

b) Reduzir em média 6,5% as perdas de água (litros/ligação.dia), anualmente.

c) Manter a universalização do abastecimento de água tratada com qualidade;

d) Conscientizar a sociedade da importância da adesão à rede de coleta de esgoto para a saúde e bem estar da população e meio ambiente.

2. As principais barreiras ou entraves que podem ocorrer para alcançar esses objetivos são:

a) Reflexo da pandemia do Coronavírus na economia;

b) Alteração na quantidade e qualidade da água dos mananciais;

c) Atrasos na liberação de licenças ambientais;

d) Dificuldade de captação de recursos para viabilização dos investimentos, dada a redução de oferta de recursos pelo Governo;

e) Resistência da sociedade ao pagamento de tarifa adequada para manutenção do esgotamento sanitário.

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Documento assinado eletronicamente por Thiago Zschornack, Gerente, em 05/08/2021, às 16:49, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, Decreto Federal nº8.539, de 08/10/2015 e o Decreto Municipal nº 21.863, de 30/01/2014.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://portalsei.joinville.sc.gov.br/ informando o código verificador 9056376 e o código CRC 79EA5278.

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Rua XV de Novembro, 3950 – Bairro Glória – CEP 89216-202 – Joinville – SC – www.aguasdejoinville.com.br

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21.1.001131-3

9056376v70

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Criado por wanessa.brondani, versão 70 por wanessa.brondani em 14/06/2021 09:27:41.